Programa "Fortalecimento e Modernização da Estrutura Sindical”.
(FORMES) - GRUPO DO SUL AMERICANO.
Relatório da intervenção da Delegação Brasileira
Para o Segundo FORMES
- Levantamento do principal problema e estratégias de ação:
As discussões da delegação brasileira participante do Taller de “Fortalecimento y Modernización de las Estruturas Sindicales” (Formes), realizado no período de 6 a 8 de agosto de 2009, em Montevidéu (Uruguay), convergiram para a temática da Conferência Nacional de Comunicação, como o principal foco de ação da FENAJ e sindicatos de jornalistas para debater e avançar na maioria dos problemas que os afetam. Chegamos a esta conclusão após participação nas palestras, debates e grupos de trabalho. Utilizamos a metodologia fornecida pela orientadora de detectar prioridades, fortalezas/dificuldades e elaborar plano de ação.
Exposição:
A exposição do Planejamento Estratégico resultante do Formes à direção do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas ocorreu na reunião ordinária realizada dia 10 de agosto de 2009. Em Minas Gerais os informes foram repassados, na mesma semana, em reunião da diretoria, sendo que o comitê FNDC-MG já se reunia semanalmente há três anos. Nos outros sindicatos ao longo do mês.
Avaliação:
A escolha do problema foi considerada pelos presentes como positiva, visto que a própria Fenaj já havia orientado a todos os sindicatos sobre a importancia da conferência para as bandeiras de luta da categoría.
Quanto à estratégia, a Fenaj criou Grupos de Trabalho (GTs) visando acompanhar e orientar os sindicatos em todas as regiões, a se integrarem na mobilização das etapas preparatórias (municipais, intermunicipais, livres e ou regionais), tendo um diretor responsável por cada GT regional. Integram a Comissão Organizadora Nacional.
Comissão Organizadora Nacional
- Sérgio Murillo - Presidente da FENAJ;
- José Carlos Torves - Diretor da FENAJ;
- Celso Schroder – Presidente da FEPALC.
Coordenação Geral do GT: Déborah e Antônio Paulo (Diretoria Executiva da Fenaj)
Representantes regionais:
Nordeste - Sindicato de Alagoas
Centro-oeste- Sindicato do Distrito Federal
Norte: Sindicato do Amazonas
Sudeste: Sindicato de São Paulo
Sul: Sindicato do Rio Grande do Sul
Reunião da Fenaj com dirigentes de todos os sindicatos presentes ao 17º Enjac, em Goiânia (GO), dia 3 de outubro de 2009. Todos os presentes fizeram relato da mobilização em cada Estado , dificuldades e avanços. Os integrantes da CON esclareceram dúvidas e passaram novas orientações. Foi reforçada a necessidade de maior atuação dos GTs.
Prioridade brasileira:
I Conferência Nacional de Comunicação - Confecom
A partir das instruções de construção de gráfico relacionando importância/urgência.
Planejamento Estratégico:
Problema:
Atuação da Federação Nacional de Jornalistas - Fenaj e sindicatos na Confecom que acontecerá no período de 14 a 17 de dezembro de 2009, em Brasilia (D.F).
Estratégia:
Ampliar as alianças com o campo popular democrático e por meio do diálogo conquistar apoio às teses da Fenaj na I Confecom.
Produtos:
Foram realizados seminários, debates, sessões públicas nas Assembléias Legislativas e Câmara de Veredores; Conferências livres), reunindo jornalistas, demais trabalhadores do ramo da comunicação, parlamentares e representantes da sociedade civil em peral.
Multiplicadores: acima de 75 pessoas
Propostas – Bem superior a 20
Atividades:
Convocação (convite às entidades)
Participação dos Sindicatos nas Conferências Nacionais e Regional
Formação de comissões organizadoras
Participação da Fenaj na Comissão Organizadora Nacional
Material divulgação e conteúdo: cartilha do FNDC e 06 teses da Fenaj
Viabilizar a estrutura (recursos humanos e materiais): parcerias
(maior dificuldade)
Resultados: (dezembro)
1 B Discutir políticas públicas que democratizem as comunicações no Brasil
2 B Propor um novo marco regulatório
3 B Promover instrumentos de controle social dos meios.
4 B Regulamentação da profissão
5 B Convocação da Segunda Conferência
Tempos
1 A Dias 28, 29, 30 de agosto.
(1 DIA DE EVENTO)
2 B 2ª quinzena de Setembro.
Fatores Críticos:
Exigüidade de tempo.
Falta de recursos financeiros.
Recursos humanos capacitadores.
Informe - A dificuldade financeira foi amenizada com a parceria entre as entidades da sociedade civil (combustível, alimentação), nas viagens ao interior e uso da estrutura do sindicato(em alguns estados).
- RH capacitados, profissionais da área de comunicação, da Fenaj (C. Schroder), integrantes do FNDC e da Comissão Nacional Pró-conferência.
Responsavéis taller primeiro nivel:
Sérgio Murillo (Fenaj),
Celso Schroder (FNDC, FEPALC, FENAJ),
Arthur Lobato (FENAJE/Sjpmg),
Márcio Rodrigues - SJPA,
Valdice Gomes (SJAL)
Balanço das Conferências Estaduais de Comunicação
ACRE
A Conferência Estadual de Comunicação do Acre se realizará em Rio Branco , nos dias 30 e 31 de outubro.
ALAGOAS
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação a realizar-se em Maceió-AL, nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2009, sob a Coordenação da Secretaria de Estado da Comunicação.
AMAPÁ
Será convocada por Resolução da Comissão Organizadora Nacional, assinada pelo representante do Ministerio das Comunicações, já que nem o Poder Executivo nem o Legislativo teve a iniciativa. Debe acontecer até 8 de novembro.
AMAZONAS
A Comissão Organizadora Nacional da Confecom convoca a Conferência Estadual de Comunicação do Amazonas para o dia 8 de novembro de 2009.
BAHIA
Fica convocada a Etapa Estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, a ser coordenada pela Assessoria Geral de Comunicação Social – AGECOM, e será realizada na Cidade do Salvador, nos dias 24 e 25 de outubro de 2009.
CEARÁ
Fica convocada a I Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM, a se realizar na segunda quinzena do mês de outubro de 2009, em Fortaleza.
DISTRITO FEDERAL
Convocada a 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal, a se realizar nos dias 06, 07 e 08 de Novembro de 2009, na cidade de Brasília - DF.
ESPÍRITO SANTO
A Conferência de Comunicação do Espírito Santo foi convocada pelo governo estadual e será realizada nos dias 6 e 7 de novembro.
GOIÁS
Decreto da Assembléia Legislativa de Goiás garante que a Conferência Estadual de Comunicação deve acontecer até o dia 31 de outubro.
MARANHÃO:
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM/MA, etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a se realizar de 04 a 06 de novembro de 2009, em São Luís , sob a coordenação da Secretaria de Estado de Comunicação.
Obs.: Houve resistência por parte do governo do Estado. Comissão Pró-conferência do Maranhão denunciou à Comissão Organizadora Nacional. Convoação saiu em 1/10.
MATO GROSSO
No Mato Grosso, a Conferência Estadual de Comunicação será no final de outubro, dias 29, 30 e 31.
MATO GROSSO DO SUL
Decreto do governo do Estado convocou a Conferência Estadual de Comunicação do mato Grosso do Sul para o dia 8/11.
MINAS GERAIS
Convocada a Conferência Estadual de Comunicação, a se realizar nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2009, em Belo Horizonte , preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - COFECON.
PARANÁ
Convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Paraná, etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), a se realizar nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2009, na cidade de Curitiba/PR.
PARÁ
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Pará a se realizar de 29 a 31 de outubro de 2009, em Belém, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Comunicação.
PARAÍBA
Fica convocada para os dias 5 e 6 de novembro de 2009, na cidade de João Pessoa – PB, a 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Paraíba,
PERNAMBUCO:
A 1ª Conferência Estadual de Comunicação - CONFECOM-PE será realizada nos dias 05 a 07 de novembro, com a realização das conferências preparatórias. Coordenadas pela Comissão Organizadora, com apoio da Secretaria Especial de Imprensa do Governo do Estado, as conferências preparatórias serão abertas à participação de qualquer cidadão, tendo como objetivo principal a sensibilização da população para discussão dos temas propostos para a Confecom-PE. Participam da Comissão Organizadora, pelo segmento sindical, os Sindicatos dos Jornalistas, Radialistas, Gráficos e Sinttel. Na suplência, o Sindicato dos Publicitários e o SindPD.
PIAUÍ
A I Conferência Estadual de Comunicação do Piauí foi convocada pelo governo do Estado e ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro.
RIO GRANDE DO NORTE
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Estado do Rio Grande do Norte - a realizar-se em Natal, no período de 05 a 07 de novembro de 2009, sob a presidência da Assessoria de Comunicação Social e coordenada pela Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das Minorias da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
RIO GRANDE DO SUL: Convocada pelo Legislativo
A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio Grande do Sul, autorizada pela Resolução de Mesa n.º 943/2009, da Assembléia Legislativa Estadual, autorizada será realizada nos dias 3 e 4 de novembro de 2009, nas dependências do Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa
RIO DE JANEIRO
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2009, sob a coordenação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.
RONDÔNIA
Por Resolução da Comissão Organizadora Nacional da Confecom, a Conferência Estadual de Comunicação de Rondônia será realizada até 8 de novembro de 2009.
RORAIMA
Fica convocada a 1a Conferência Estadual de Comunicação - CONFEC, a se realizar nos dias 5 e 6 de novembro de 2009, em Boa Vista - RR, sob a coordenação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
SANTA CATARIANA
Por Resolução, a Comissão Organizadora Nacional da Confecom convocou a Conferência Estadual de Comunicação de Santa Catariana para ser realizada até o dia 8 de novembro.
SÃO PAULO:
A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONVOCA a Conferência Estadual do Estado de São Paulo, a ser realizada entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2009, sob a coordenação conjunta da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e da Comissão Paulista Pró-Conferência de Comunicação,
SERGIPE
Convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM, a realizar-se em Aracaju – SE, nos dias 05 e 06 de novembro de 2009, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM.
TOCANTINS
Tocantins – A convocação será por Resolução da Comissão Organizadora Nacional e deverá acontecer até 8 de novembro.
Balanço Geral FORMES nivel 1
A Oficina de Planejamento Estratégico foi bastante produtiva, à medida que possibilitou à delegação brasileira conhecer a realidade dos problemas enfrentados pelos jornalistas de outros países vizinhos, e desenvolver um plano de ações voltadas para estimular os dirigentes dos sindicatos de jornalistas a se engajarem nas discussões da Conferência e assumirem compromissos com a sua realização.
Esse era um grande desafio, diante da inexperiência dos sindicatos com organização de conferências para o controle social na comunicação (essa é pioneira), o boicote dos empresários do ramo que não querem discutir o tema com a sociedade e dificuldade por parte do governo que sofre pressões do empresariado, que boicotou e abandonou a comissão organizadora nacional, para que a Confecom não aconteça da forma ampla e democrática como a sociedade civil defende.
Ao lado da defesa do diploma, a Conferência, que já está com suas etapas preparatórias acontecendo, é prioridade na agenda de lutas deste segundo semestre de 2009, para assegurar que o debate em torno da democratização da comunicação e da importância social do Jornalismo ganhe maior espaço na sociedade brasileira.
Entre os temas que a entidade estaca no processo da Confecom estão a Lei de Imprensa, a Liberdade de expressão, o Conselho Federal de Jornalistas e um estatuto de ética para o Jornalismo; a regulamentação e o Jornalismo como necessidade social, além de questões como as outorgas e concessões, regulação de conteúdos, controle público e marco regulatório da comunicação.
A Fenaj e os sindicatos entendem que o processo da Confecom é um espaço privilegiado de debate sobre a profissão de jornalista, a realidade do setor de comunicações no País e a necessidade social do Jornalismo. Nesse sentido, a oficina Formes está dando uma importante contribuição para realização da Confecom e consequentemente, para a democratização da comunicação no Brasil.
lunes, 12 de octubre de 2009
FNDC - Quem somos?
Quando foi criado o FNDC?
Quem participa do Fórum?
Por que o Fórum foi criado?
O que o Fórum entende por democratização dos meios de comunicação?
Quais as atividades do Fórum?
Quais as vitórias já alcançadas?
Quais são os objetivos estratégicos do FNDC?
Quando foi criado o FNDC?
O Fórum surgiu em julho de 1991 como movimento social e transformou-se em entidade constituída em 20/8/1995. Mas sua história começou ainda em 1984 com a criação da Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC).
Quem participa do Fórum?
Em julho de 1994, o FNDC contava com a adesão de 44 Comitês Regionais e Comissões pró-Comitês, além de 32 entidades nacionais e 364 entidades regionais. A lista pode ser encontrada no texto da ata de fundação do FNDC. A partir de 1997, pela conjuntura nacional e diversas outras razões, o FNDC se desarticulou, voltando apenas a se mobilizar a partir de meados de 2001, quando foi acelerado no Congresso Nacional o processo de desregulamentação da mídia brasileira, com a tramitação da PEC do capital estrangeiro. Atualmente, o Fórum está organizado em nove estados e é integrado por 15 entidades nacionais.
Por que o Fórum foi criado?
Depois de perder a batalha da luta pela democratização da comunicação durante a Constituinte, quando o empresariado praticamente escreveu o Capítulo V da Constituição Federal, entidades de classe que formavam a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação decidiram que era preciso manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de políticas públicas que democratizassem de fato a área das comunicações.
O que o Fórum entende por democratização dos meios de comunicação?
Como diz o próprio Programa do FNDC, "a luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para todos os brasileiros." Por ser composto por diversas entidades, com origens ideológicas distintas, o FNDC não possui um conceito único e indivisível sobre o tema. Os quatro eixos estratégicos esclarecem, ainda seguindo o Programa, "que a luta pela democratização da comunicação não é um esforço com um fim previsível. Envolve tarefas complexas e gigantescas, exige profundidade nas respostas, senso estratégico e mobilização dos setores organizados da sociedade e dos indivíduos. Esta luta requer mais capacidade de reflexão sobre a problemática da comunicação e sobre a complexidade e grandiosidade das iniciativas que podem e devem ser empreendidas, e deve superar a mobilização para adesão a projetos prontos e acabados e a assimilação acrítica de "slogans" grandiloqüentes. O Fórum enfrentou o desconforto de lidar com algo mais do que "palavras de ordem", fórmulas fixas, idéias fechadas e soluções definitivas e dedicou-se a aprender o convívio com o precário, o provisório e o instável, características próprias da realidade humana. A fé começou a ser substituída pela ação estratégica. A luta pela democratização da comunicação passou a ser encarada como um esforço que deve ser permanente, como uma atitude a ser despertada nos cidadãos, estimulada na sociedade, compreendida no setor privado e impulsionada pela ação do Estado, de modo que, com esse enfoque, se tem uma única certeza; nunca teremos uma plena democratização da comunicação. O alcançável é um determinado grau de democratização que será, permanentemente, recorrente ao estágio de desenvolvimento tecnológico, e ao conflito entre as distintas vontades. Sendo assim, percebe-se a necessidade de avanços, sobretudo, na capacidade da sociedade elaborar o próprio conflito humano." IN "Bases de um Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil", p. 2-3
Quais as atividades do Fórum?
Não existe um quadro de atividades fixas do FNDC. Sua atuação incide desde a representação política e institucional perante o Poder Público e outras instituições da sociedade quanto às ações de seus comitês regionais, que envolvem desde eventos de capacitação da sociedade até o ativismo puro, como o deslacre de rádios comunitárias e a produção de materiais que envolvam a bandeira da democratização da comunicação.
Quais as vitórias já alcançadas?
A implantação do Conselho de Comunicação Social, a disputa da regulamentação da TV a Cabo (com a inserção dos canais legislativos, universitários e comunitários) e da elaboração de uma nova Lei de Imprensa - que o Fórum respondeu, posteriormente, com o projeto da Lei da Informação Democrática - e, também, um pouco mais tarde, a luta pela reestruturação da Rede Manchete. Acrescente aí, a formação do ambiente para o estabelecimento de um conceito de radiodifusão comunitária que redundou na criação da Abraço e em 1998, num momento de desarticulação do FNDC, acabou distorcido pela Lei 9.612, excessivamente burocratizante e inibidora da real legalização de outorgas deste tipo de emissora. Na segunda etapa de sua existência, as conquistas do Fórum estão ainda em curso. A principal delas foi a garantia de implantação do Conselho de Comunicação Social (www.senado.gov.br/ccs) no Congresso Nacional, com a ocupação de seis das 13 vagas de titulares do primeiro mandato preenchidas por entidades ligadas direta ou indiretamente ao FNDC. O FNDC também teve participação direta no atraso da aprovação do projeto de lei 175/2001, que garantiria 100% de capital estrangeiro nas empresas de TV a cabo. Em 2003, o Fórum realizou, durante o III Fórum Social Mundial o Seminário "Comunicação para o Exercício da Cidadania", com o desenvolvimento de 4 painéis e cinco oficinas que contaram com a participação de mais de 400 pessoas. No mês de abril, quatro de seus representantes participaram do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações que se propôs a acelerar o processo de autorização de 4,4 mil rádios comunitárias que protocolaram seus pedidos junto ao Ministério das Comunicações. Em junho, o Fórum apresentou ao governo uma proposta sobre a digitalização da comunicação social eletrônica e pautou junto à sociedade o debate sobre a regulamentação da regionalização da produção cultural, artística e jornalística no rádio e na TV e o empréstimo de recursos públicos a empresas de comunicação.
Quais são os objetivos estratégicos do FNDC?
9.1. Adotar o planejamento estratégico para a área das comunicações, com ampla participação de todos os setores da sociedade interessados, como condição para o alcance de objetivos nacionais, construção democrática da vontade nacional, afirmação da autonomia estratégica do país, assim como da cidadania e da dignidade humana.
9.2. Mobilizar os setores organizados da sociedade para fazer frente à dimensão estratégica da área das comunicações na contemporaneidade.
9.3. Estabelecer formas de controle público sobre os meios de comunicação de massa - sendo controle aqui entendido como um processo eminentemente político, não burocrático, formalista ou censório - como condição para orientar as decisivas determinações do conteúdo destes meios no desenvolvimento da cultura e da democracia no país.
9.4. Estabelecer novas relações entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil, no que se refere à estruturação dos sistemas de comunicações e na definição dos conteúdos veiculados e do papel cultural, político e econômico desempenhado pelos meios de comunicação.
9.5. Formular uma Política de Comunicações que acolha, como elementos decisivos, a participação da sociedade no seu processo de implementação e a incidência democrática sobre os conteúdos veiculados, assim como a apresentação de requisições para as políticas de telecomunicações e informática e o equacionamento das conexões da área de comunicações com as diversas áreas de atuação governamental (educação, saúde, etc.)
9.6. Empreender a reestruturação do mercado de comunicação no Brasil, através de medidas legais e políticas, com a criação de condições favoráveis para a concorrência comercial, fortalecimento da capacidade de produção por empresas e entidades, impulso a segmentos da mídia com necessidades de valorização, regionalização da produção e ampliação do mercado, inclusive para viabilização da produção hoje sem canais de distribuição, e amplo estímulo à pluralidade de expressão.
9.7. Impulsionar a implantação de infra-estrutura para a constituição das "estradas eletrônicas" que permitirão o desenvolvimento integrado dos diversos serviços de comunicações e telecomunicações, especialmente a multimídia.
9.8. Formular política industrial, de importações e de desenvolvimento de tecnologia nacional adequada para o desenvolvimento da área de comunicações no seu conjunto.
9.9. Capacitar os cidadãos para a leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades, e para o debate da estética, a partir da compreensão da linguagem e dos artifícios empregados, e desenvolvimento de formas e condições de defesa da cidadania e da dignidade humana em relação à atuação destes meios, entendendo-se que autonomia intelectual dos indivíduos e capacidade crítica são fatores decisivos para a afirmação da autonomia estratégica do país.
9.10. Capacitar a Nação e a cidadania para fazer frente à enorme quantidade de produção audiovisual internacional que está sendo introduzida no país - especialmente através das novas tecnologias de comunicação - com o desenvolvimento de condições para a assimilação dos aspectos humanizadores da cultura universal, resistência crítica a elementos desagregadores e, sobretudo, com a incrementação de meios e recursos para afirmação positiva da cultura e da autonomia estratégica e da soberania nacional.
9.11. Capacitar o Brasil para ser um pólo mundial de elaboração teórica, técnico-científica e política sobre comunicação e, em particular, sobre a produção audiovisual, de modo a que o país se prepare adequadamente não apenas para ser informado pela cultura universal, mas também para informá-la.
9.12. Preparar o país para ser um grande exportador de produção audiovisual e de multimídia, realizando uma vocação já demonstrada no mercado de televisão pela alta qualidade e competitividade dos seus produtos, perseguindo objetivos econômicos, de projeção de potência e de posicionamento geo-estratégico no Sistema Internacional.
Quem participa do Fórum?
Por que o Fórum foi criado?
O que o Fórum entende por democratização dos meios de comunicação?
Quais as atividades do Fórum?
Quais as vitórias já alcançadas?
Quais são os objetivos estratégicos do FNDC?
Quando foi criado o FNDC?
O Fórum surgiu em julho de 1991 como movimento social e transformou-se em entidade constituída em 20/8/1995. Mas sua história começou ainda em 1984 com a criação da Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC).
Quem participa do Fórum?
Em julho de 1994, o FNDC contava com a adesão de 44 Comitês Regionais e Comissões pró-Comitês, além de 32 entidades nacionais e 364 entidades regionais. A lista pode ser encontrada no texto da ata de fundação do FNDC. A partir de 1997, pela conjuntura nacional e diversas outras razões, o FNDC se desarticulou, voltando apenas a se mobilizar a partir de meados de 2001, quando foi acelerado no Congresso Nacional o processo de desregulamentação da mídia brasileira, com a tramitação da PEC do capital estrangeiro. Atualmente, o Fórum está organizado em nove estados e é integrado por 15 entidades nacionais.
Por que o Fórum foi criado?
Depois de perder a batalha da luta pela democratização da comunicação durante a Constituinte, quando o empresariado praticamente escreveu o Capítulo V da Constituição Federal, entidades de classe que formavam a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação decidiram que era preciso manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de políticas públicas que democratizassem de fato a área das comunicações.
O que o Fórum entende por democratização dos meios de comunicação?
Como diz o próprio Programa do FNDC, "a luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para todos os brasileiros." Por ser composto por diversas entidades, com origens ideológicas distintas, o FNDC não possui um conceito único e indivisível sobre o tema. Os quatro eixos estratégicos esclarecem, ainda seguindo o Programa, "que a luta pela democratização da comunicação não é um esforço com um fim previsível. Envolve tarefas complexas e gigantescas, exige profundidade nas respostas, senso estratégico e mobilização dos setores organizados da sociedade e dos indivíduos. Esta luta requer mais capacidade de reflexão sobre a problemática da comunicação e sobre a complexidade e grandiosidade das iniciativas que podem e devem ser empreendidas, e deve superar a mobilização para adesão a projetos prontos e acabados e a assimilação acrítica de "slogans" grandiloqüentes. O Fórum enfrentou o desconforto de lidar com algo mais do que "palavras de ordem", fórmulas fixas, idéias fechadas e soluções definitivas e dedicou-se a aprender o convívio com o precário, o provisório e o instável, características próprias da realidade humana. A fé começou a ser substituída pela ação estratégica. A luta pela democratização da comunicação passou a ser encarada como um esforço que deve ser permanente, como uma atitude a ser despertada nos cidadãos, estimulada na sociedade, compreendida no setor privado e impulsionada pela ação do Estado, de modo que, com esse enfoque, se tem uma única certeza; nunca teremos uma plena democratização da comunicação. O alcançável é um determinado grau de democratização que será, permanentemente, recorrente ao estágio de desenvolvimento tecnológico, e ao conflito entre as distintas vontades. Sendo assim, percebe-se a necessidade de avanços, sobretudo, na capacidade da sociedade elaborar o próprio conflito humano." IN "Bases de um Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil", p. 2-3
Quais as atividades do Fórum?
Não existe um quadro de atividades fixas do FNDC. Sua atuação incide desde a representação política e institucional perante o Poder Público e outras instituições da sociedade quanto às ações de seus comitês regionais, que envolvem desde eventos de capacitação da sociedade até o ativismo puro, como o deslacre de rádios comunitárias e a produção de materiais que envolvam a bandeira da democratização da comunicação.
Quais as vitórias já alcançadas?
A implantação do Conselho de Comunicação Social, a disputa da regulamentação da TV a Cabo (com a inserção dos canais legislativos, universitários e comunitários) e da elaboração de uma nova Lei de Imprensa - que o Fórum respondeu, posteriormente, com o projeto da Lei da Informação Democrática - e, também, um pouco mais tarde, a luta pela reestruturação da Rede Manchete. Acrescente aí, a formação do ambiente para o estabelecimento de um conceito de radiodifusão comunitária que redundou na criação da Abraço e em 1998, num momento de desarticulação do FNDC, acabou distorcido pela Lei 9.612, excessivamente burocratizante e inibidora da real legalização de outorgas deste tipo de emissora. Na segunda etapa de sua existência, as conquistas do Fórum estão ainda em curso. A principal delas foi a garantia de implantação do Conselho de Comunicação Social (www.senado.gov.br/ccs) no Congresso Nacional, com a ocupação de seis das 13 vagas de titulares do primeiro mandato preenchidas por entidades ligadas direta ou indiretamente ao FNDC. O FNDC também teve participação direta no atraso da aprovação do projeto de lei 175/2001, que garantiria 100% de capital estrangeiro nas empresas de TV a cabo. Em 2003, o Fórum realizou, durante o III Fórum Social Mundial o Seminário "Comunicação para o Exercício da Cidadania", com o desenvolvimento de 4 painéis e cinco oficinas que contaram com a participação de mais de 400 pessoas. No mês de abril, quatro de seus representantes participaram do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações que se propôs a acelerar o processo de autorização de 4,4 mil rádios comunitárias que protocolaram seus pedidos junto ao Ministério das Comunicações. Em junho, o Fórum apresentou ao governo uma proposta sobre a digitalização da comunicação social eletrônica e pautou junto à sociedade o debate sobre a regulamentação da regionalização da produção cultural, artística e jornalística no rádio e na TV e o empréstimo de recursos públicos a empresas de comunicação.
Quais são os objetivos estratégicos do FNDC?
9.1. Adotar o planejamento estratégico para a área das comunicações, com ampla participação de todos os setores da sociedade interessados, como condição para o alcance de objetivos nacionais, construção democrática da vontade nacional, afirmação da autonomia estratégica do país, assim como da cidadania e da dignidade humana.
9.2. Mobilizar os setores organizados da sociedade para fazer frente à dimensão estratégica da área das comunicações na contemporaneidade.
9.3. Estabelecer formas de controle público sobre os meios de comunicação de massa - sendo controle aqui entendido como um processo eminentemente político, não burocrático, formalista ou censório - como condição para orientar as decisivas determinações do conteúdo destes meios no desenvolvimento da cultura e da democracia no país.
9.4. Estabelecer novas relações entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil, no que se refere à estruturação dos sistemas de comunicações e na definição dos conteúdos veiculados e do papel cultural, político e econômico desempenhado pelos meios de comunicação.
9.5. Formular uma Política de Comunicações que acolha, como elementos decisivos, a participação da sociedade no seu processo de implementação e a incidência democrática sobre os conteúdos veiculados, assim como a apresentação de requisições para as políticas de telecomunicações e informática e o equacionamento das conexões da área de comunicações com as diversas áreas de atuação governamental (educação, saúde, etc.)
9.6. Empreender a reestruturação do mercado de comunicação no Brasil, através de medidas legais e políticas, com a criação de condições favoráveis para a concorrência comercial, fortalecimento da capacidade de produção por empresas e entidades, impulso a segmentos da mídia com necessidades de valorização, regionalização da produção e ampliação do mercado, inclusive para viabilização da produção hoje sem canais de distribuição, e amplo estímulo à pluralidade de expressão.
9.7. Impulsionar a implantação de infra-estrutura para a constituição das "estradas eletrônicas" que permitirão o desenvolvimento integrado dos diversos serviços de comunicações e telecomunicações, especialmente a multimídia.
9.8. Formular política industrial, de importações e de desenvolvimento de tecnologia nacional adequada para o desenvolvimento da área de comunicações no seu conjunto.
9.9. Capacitar os cidadãos para a leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades, e para o debate da estética, a partir da compreensão da linguagem e dos artifícios empregados, e desenvolvimento de formas e condições de defesa da cidadania e da dignidade humana em relação à atuação destes meios, entendendo-se que autonomia intelectual dos indivíduos e capacidade crítica são fatores decisivos para a afirmação da autonomia estratégica do país.
9.10. Capacitar a Nação e a cidadania para fazer frente à enorme quantidade de produção audiovisual internacional que está sendo introduzida no país - especialmente através das novas tecnologias de comunicação - com o desenvolvimento de condições para a assimilação dos aspectos humanizadores da cultura universal, resistência crítica a elementos desagregadores e, sobretudo, com a incrementação de meios e recursos para afirmação positiva da cultura e da autonomia estratégica e da soberania nacional.
9.11. Capacitar o Brasil para ser um pólo mundial de elaboração teórica, técnico-científica e política sobre comunicação e, em particular, sobre a produção audiovisual, de modo a que o país se prepare adequadamente não apenas para ser informado pela cultura universal, mas também para informá-la.
9.12. Preparar o país para ser um grande exportador de produção audiovisual e de multimídia, realizando uma vocação já demonstrada no mercado de televisão pela alta qualidade e competitividade dos seus produtos, perseguindo objetivos econômicos, de projeção de potência e de posicionamento geo-estratégico no Sistema Internacional.
domingo, 11 de octubre de 2009
FNDC
Criado em julho de 1991 como movimento social e transformando-se em entidade em 20 de agosto 1995, o Fórum congrega entidades da sociedade civil para enfrentar os problemas da área das comunicações no País.
A retomada de suas atividades, a partir do final de 2001, coincidiu com o momento histórico em que um projeto nacional de caráter popular chega ao poder da Administração Pública Federal.
Simultaneamente, toda regulamentação da área das comunicações está sendo revista e a sociedade brasileira deve enfrentar o momento histórico de definir qual digitalização das comunicações será mais emancipadora para o Brasil.
Antecipando-se a este cenário, o Fórum formulou e apresentou ao governo federal um programa para a área das comunicações voltado para a construção da democracia, da cidadania e da nacionalidade no Brasil. O texto foi construído durante a realização de sua IX Plenária, ocorrida no Rio de Janeiro, entre 14 e 16 de junho de 2002.
De lá para cá, representantes FNDC passaram a atuar na base, com seus 12 comitês regionais instalados em nove estados da federação, e em espaços institucionais como o Conselho de Comunicação Social e o Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).
1ª Conferência Nacional de Comunicação Decreto de Convocação
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1º a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital".
Art. 2° A 1ª CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.
Art. 3° O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 4° As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2009; 1880 da Independência e 1210 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa
O decreto saiu no diario da união, esta nesse link:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp? jornal=1&pagina=2&data=17/04/2009
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1º a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital".
Art. 2° A 1ª CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.
Art. 3° O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 4° As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2009; 1880 da Independência e 1210 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa
O decreto saiu no diario da união, esta nesse link:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp? jornal=1&pagina=2&data=17/04/2009
La importancia de la lucha por la democratización de la comunicación
Es importante ampliar la movilización y tratar de involucrar a la sociedad en el debate Pro-Conferencia.
Todos enemos todo este proceso que tiene por objeto movilizar no sólo a los sindicatos y los fiscales, sino también ayudar en el proceso amplio de movilización.
Los movimientos sociales de todas las regiones del país participan en la construcción de la 1 ª Confecom, prevista para el 14, 15, 16 y 17 de diciembre en Brasília. Además de las manifestaciones a nivel nacional, es un Estado conjunto de las Comisiones Pro-Conferencia de Comunicación, que también se esfuerzan por garantizar el logro de la escena nacional y las medidas regionales y estatales. Varias actividades se están llevando a cabo con el fin de movilizar a los sectores organizados de la sociedad y asegurar una gran conferencia y democrática.
Esta lucha debe ser para todos los trabajadores, no sólo para los profesionales en el campo de la comunicación. En Minas Gerais, como en otros estados, los grandes medios de comunicación dejando poco espacio a las acciones de los movimientos sociales y las actividades sindicales.
*Tais Ferreira
A importância da luta pela democratização da comunicação
É importante ampliar a mobilização e procurar envolver a sociedade no debate Pró-Conferencia.
Contamos com todos neste processo que tem o objetivo de mobilizar não só os sindicatos e Ministério Público, mas também ajudar no amplo processo de mobilização.
Movimentos sociais de todas as regiões do país estão envolvidas no processo de construção da 1ª Confecom, marcada para os dias 1º, 2 e 3 de dezembro, em Brasília. Além das mobilizações em ambito nacional, há uma articulação nas Comissões Estaduais Pró-Conferência de Comunicação, que também lutam para garantir a realização da etapa nacional e das etapas regionais e estaduais. Várias atividades estão sendo realizadas com o objetivo de mobilizar os setores organizados da sociedade e garantir uma conferência ampla e democrática.
Essa luta deve ser de todos os trabalhadores e não apenas dos profissionais da área da comunicação. Em Minas Gerais, como ocorre em outros estados, a grande imprensa reserva pouco espaço às ações dos movimentos sociais e atividades sindicais.
Taís Ferreira
Jornalista brasileira
periodista brasileña
Todos enemos todo este proceso que tiene por objeto movilizar no sólo a los sindicatos y los fiscales, sino también ayudar en el proceso amplio de movilización.
Los movimientos sociales de todas las regiones del país participan en la construcción de la 1 ª Confecom, prevista para el 14, 15, 16 y 17 de diciembre en Brasília. Además de las manifestaciones a nivel nacional, es un Estado conjunto de las Comisiones Pro-Conferencia de Comunicación, que también se esfuerzan por garantizar el logro de la escena nacional y las medidas regionales y estatales. Varias actividades se están llevando a cabo con el fin de movilizar a los sectores organizados de la sociedad y asegurar una gran conferencia y democrática.
Esta lucha debe ser para todos los trabajadores, no sólo para los profesionales en el campo de la comunicación. En Minas Gerais, como en otros estados, los grandes medios de comunicación dejando poco espacio a las acciones de los movimientos sociales y las actividades sindicales.
*Tais Ferreira
A importância da luta pela democratização da comunicação
É importante ampliar a mobilização e procurar envolver a sociedade no debate Pró-Conferencia.
Contamos com todos neste processo que tem o objetivo de mobilizar não só os sindicatos e Ministério Público, mas também ajudar no amplo processo de mobilização.
Movimentos sociais de todas as regiões do país estão envolvidas no processo de construção da 1ª Confecom, marcada para os dias 1º, 2 e 3 de dezembro, em Brasília. Além das mobilizações em ambito nacional, há uma articulação nas Comissões Estaduais Pró-Conferência de Comunicação, que também lutam para garantir a realização da etapa nacional e das etapas regionais e estaduais. Várias atividades estão sendo realizadas com o objetivo de mobilizar os setores organizados da sociedade e garantir uma conferência ampla e democrática.
Essa luta deve ser de todos os trabalhadores e não apenas dos profissionais da área da comunicação. Em Minas Gerais, como ocorre em outros estados, a grande imprensa reserva pouco espaço às ações dos movimentos sociais e atividades sindicais.
Taís Ferreira
Jornalista brasileira
periodista brasileña
Rio de la plata - Montivideo - 2009
Imagens: Arthur Lobato
O Rio da Prata, que separa Montivideo da vizinha Buenos Aires.
Intervención de la delegación brasileña en FORMES
Problemas y estrategias de acción:
Los debates de la delegación brasileña, se reunieron en el tema de la comunicación nacional como el principal foco de acción FENAJ y sindicatos de periodistas para discutir y avanzar en la mayoría de las cuestiones que les afectan. Hemos llegado a esta conclusión después de participar en conferencias, debates y grupos de trabajo. Utilizamos la metodología proporcionada por el rector de detectar las prioridades, las fortalezas y dificultades y desarrollar un plan de acción.
Prioridad de nuestro país:
Conferencia Nacional de Comunicación - Confecom
De las instrucciones para construir el gráfico sobre la importancia / urgencia.
Planificación Estratégica:
Problema:
Rendimiento de la Federación Nacional de Periodistas - FENAJ y los sindicatos en Confecom sucederá en los días 1, 2, 3 de diciembre de 2009.
Estrategia: Ampliar las alianzas con el campo democrático y popular a través del diálogo ganar el apoyo de la tesis en FENAJ I Confecom.
Productos:
27 seminarios
- formación por el estado
75 multiplicadores habilitado por el estado
- 27 encuentros para formular propuestas de
Límite: 20 propuestas
Actividades:
Invitar entidades
Formar el comité organizador
Preparar materiales (difusión y el contenido)
Estructura (recursos humanos y materiales)
Resultados:
1 discutir las políticas públicas que democraticen las comunicaciones en Brasil
2 proponer un nuevo marco regulador
3 Promover instrumentos de control social de los medios de comunicación.
Fechas
1 día 28, 29, 30 de agosto.
2 septiembre.
Los factores críticos:
Escasez de tiempo.
La falta de recursos financieros.
Los recursos humanos.
Responsables:
Sergio Murillo (FENAJ)
Celso Schreber (FNDC, FEPALC, FENAJ)
Arthur Lobato (FENAJ / SJPMG)
Márcio de Oliveira Rodriguez
Valdice Gomes da Silva
Los debates de la delegación brasileña, se reunieron en el tema de la comunicación nacional como el principal foco de acción FENAJ y sindicatos de periodistas para discutir y avanzar en la mayoría de las cuestiones que les afectan. Hemos llegado a esta conclusión después de participar en conferencias, debates y grupos de trabajo. Utilizamos la metodología proporcionada por el rector de detectar las prioridades, las fortalezas y dificultades y desarrollar un plan de acción.
Prioridad de nuestro país:
Conferencia Nacional de Comunicación - Confecom
De las instrucciones para construir el gráfico sobre la importancia / urgencia.
Planificación Estratégica:
Problema:
Rendimiento de la Federación Nacional de Periodistas - FENAJ y los sindicatos en Confecom sucederá en los días 1, 2, 3 de diciembre de 2009.
Estrategia: Ampliar las alianzas con el campo democrático y popular a través del diálogo ganar el apoyo de la tesis en FENAJ I Confecom.
Productos:
27 seminarios
- formación por el estado
75 multiplicadores habilitado por el estado
- 27 encuentros para formular propuestas de
Límite: 20 propuestas
Actividades:
Invitar entidades
Formar el comité organizador
Preparar materiales (difusión y el contenido)
Estructura (recursos humanos y materiales)
Resultados:
1 discutir las políticas públicas que democraticen las comunicaciones en Brasil
2 proponer un nuevo marco regulador
3 Promover instrumentos de control social de los medios de comunicación.
Fechas
1 día 28, 29, 30 de agosto.
2 septiembre.
Los factores críticos:
Escasez de tiempo.
La falta de recursos financieros.
Los recursos humanos.
Responsables:
Sergio Murillo (FENAJ)
Celso Schreber (FNDC, FEPALC, FENAJ)
Arthur Lobato (FENAJ / SJPMG)
Márcio de Oliveira Rodriguez
Valdice Gomes da Silva
Suscribirse a:
Entradas (Atom)